| Proponente: |
Luiz Fernando Záchia |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/07/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20703.01.00/05-4 |
Assunto:
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apólice seguro responsabilidade civil empresa engenharia arquitetura agronomia contrato contratação garantia |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado. |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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